Nova Lei: Penas mais rígidas para Celulares e Golpes Digitais

Acaba de entrar em vigor a Lei 15.397/2026, que traz mudanças profundas no Código Penal brasileiro. O objetivo é claro: enfrentar a explosão de crimes patrimoniais e fraudes eletrônicas que afetam milhões de brasileiros diariamente. Se você quer entender o que muda na prática, separamos os pontos principais.

1. Furto de Celulares e Dispositivos Eletrônicos

Até então, o furto comum de um celular era tratado com penas mais brandas. Com a nova legislação, dispositivos como celulares, tablets e notebooks ganharam um status de proteção maior.

• Nova Pena: A punição para quem furta esses aparelhos passa a ser de 4 a 10 anos de reclusão.

• Por que mudou? O legislador entendeu que o valor do celular não é apenas o aparelho em si, mas o acesso a dados bancários e informações pessoais da vítima.

2. O Cerco aos Golpes Digitais e "Contas Laranja"

A lei agora tipifica e endurece crimes cometidos no ambiente virtual, como o famoso "Golpe do Pix" e fraudes via redes sociais ou WhatsApp.

• Fraude Eletrônica: A pena para quem induz a vítima ao erro através de meios digitais agora é de 4 a 8 anos.

• Cessão de "Conta Laranja": Esta é uma das maiores novidades. Agora, ceder a conta bancária (seja de graça ou por pagamento) para movimentar dinheiro de origem criminosa é crime específico, com pena de 1 a 5 anos.

3. Furto e Roubo: Punições Gerais mais Altas

A regra geral para crimes contra o patrimônio também subiu:

• Furto comum: A pena base subiu para 1 a 6 anos (antes o máximo era 4). Se for à noite, a pena aumenta em 50%.

• Roubo (com violência): A pena mínima saltou de 4 para 6 anos de reclusão.

• Latrocínio (roubo seguido de morte): O rigor aumentou para o intervalo de 24 a 30 anos.

4. Infraestrutura e Serviços Públicos

Quem furta fios, cabos ou equipamentos de energia e telecomunicações agora enfrenta penas de 2 a 8 anos. Além disso, se o crime interromper serviços essenciais em momentos de calamidade pública, a pena pode ser dobrada.

 Importante: As novas regras já estão valendo para crimes cometidos a partir de 4 de maio de 2026. O endurecimento busca reduzir a sensação de impunidade e dificultar benefícios como a liberdade provisória em crimes de maior impacto tecnológico.